Visão geral

Estão incluídos atividades e documentos referentes a: Proposição de Alteração; Proposição de Cancelamento; Proposição de Novo Enunciado; Proposição de Elaboração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência; Sugestões dos Procuradores de Contas; Projeto de Enunciado e Projeto de Revisão de Enunciado.