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Boletim de Divergências

Added by Redmine Administrador about 2 years ago

O Boletim de Divergências, informativo semanal elaborado pela Procuradoria-Geral de Contas, apresenta, de forma concisa e comparativa, as decisões proferidas pelo Colegiado do TCE/GO em processos nos quais os pareceres emitidos pelo MPC/GO não foram acolhidos ou foram parcialmente acolhidos.

Visa retratar divergências de entendimento entre o TCE-GO e o MPC-GO, a despeito de não constituírem, necessariamente, o posicionamento prevalecente dos referidos órgãos sobre a matéria. O objetivo é facilitar aos interessados o acompanhamento dessas decisões, especialmente para fins de interposição de recursos.

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